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Medida Provisória 1.152/2022 - as novas regras de preços de transferência com Fabio Gaspar (Shell) e Luiz Felipe Ferraz (Mattos Filho Advogados)
Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023
Legal, Tributário e Regulatório
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O Comitê Legal, Tributário & Regulatório da Câmara Britânica de Comércio e Indústria no Brasil (Britcham), liderado por Leonardo Martins (Machado Meyer) e Paulo Tedesco (Mattos Filho), promoveu um webinar para discutir a Medida Provisória 1.152/2022, publicada no dia 29 de dezembro, que trata diretamente dos chamados “preços de transferência”: o valor de venda que empresas usam para exportar seus bens para suas subsidiárias em outros países. Trata-se de um passo importante para o ingresso do Brasil na OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), um dos pilares do trabalho que a Britcham vem desenvolvendo no Brasil.
